DECRETO N° 59.823, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

BRUNO COVAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido o subitem 24.11. à Tabela integrante do Decreto n° 59.160, de 26 de dezembro de 2019, na seguinte conformidade:

ITEM	CÓDIGO DO SERVIÇO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	PREÇO 2020 (R$)
24. Serviços de Inspeção e Fiscalização (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.0.03.1.1-02.00.000.000.11.01.000) – SAF 27152
………..	……………..	…………………………………………………………….	……………………………………………..
24.11.	5579	Requerimento para mini ERB ou ERB móvel, regulamentada pelo Decreto n° 59.682, de 11 de agosto de 2020 – preço por mini ERB ou ERB móvel	209,84
………..	……………..	…………………………………………………………….	……………………………………………..

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de outubro de 2020, 467° da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS,
Prefeito

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO,
Secretário Municipal de Licenciamento

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU,
Secretário Municipal da Fazenda

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA,
Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ,
Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,
Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 6 de outubro de 2020.

Altera a Tabela integrante do Decreto n° 59.160, de 26 de dezembro de 2019, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.