BRUNO COVAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogados até 30 de junho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n° 59.283, de 16 de março de 2020:
I – no inciso VII do artigo 12;
II – no artigo 20, não se aplicando a prorrogação às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.
Art. 2° Ficam prorrogados até 30 de junho de 2020 os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Decreto n° 59.326, de 2 de abril de 2020:
I – no artigo 1°;
II – no artigo 2°;
III – no artigo 4°;
IV – no artigo 5°.
§ 1° As suspensões de que tratam os incisos II e III do “caput” deste artigo contam-se ininterruptamente desde a entrada em vigor do Decreto n° 59.326, de 2020.
§ 2° As suspensões de que tratam os incisos I e IV do “caput” deste artigo contam-se ininterruptamente desde a publicação do Decreto n° 59.283, de 2020.
Art. 3° Fica suspenso até 30 de junho o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.
Art. 4° As suspensões de que tratam o artigo 2° do Decreto n° 59.326, de 2020, e o artigo 3° deste decreto poderão ser prorrogadas por meio de Portaria do Procurador Geral do Município.
Art. 5° As suspensões de que tratam os artigos 1°, 4° e 5° do Decreto n° 59.326, de 2020, poderão ser prorrogadas por meio de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de maio de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2020, 467° da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS
Prefeito
PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU
Secretário Municipal da Fazenda
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA
Secretário Municipal da Casa Civil
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR
Secretário de Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 18 de maio de 2020.