BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 16 do Decreto n° 58.907, de 9 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As atuais operadoras credenciadas terão o prazo até 31 de outubro de 2019 para se adaptarem à nova regulamentação.” (NR)
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições do Decreto n° 58.750, de 13 de maio de 2019, para as empresas já credenciadas sob sua égide pelo prazo máximo estabelecido na forma do artigo 16 do Decreto n° 58.907, de 2019, na redação ora conferida.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de outubro de 2019, 466° da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS
Prefeito
EDSON CARAM
Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes
ALEXANDRE MODONEZI
Secretário Municipal das Subprefeituras
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA
Secretário Municipal da Casa Civil
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR
Secretário Municipal de Justiça
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário de Governo Municipal
Publicado na Casa Civil, em 11 de outubro de 2019