DOM de 29/03/2018
Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto n° 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
JOÃO DORIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 27 do Decreto n° 56.981, de 10 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. São membros do CMUV:
I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;
II – o Secretário Municipal da Fazenda;
III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais;
IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras;
V – o Secretário do Governo Municipal;
VI – o Secretário Municipal de Serviços e Obras.
………………………………………………………….” (NR)
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de março de 2018, 465° da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA
Prefeito
SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA
Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes
ANDERSON POMINI
Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
Secretário do Governo Municipal
ORLANDO LINDORIO DE FARIA
Secretário-Chefe da Casa Civil – Substituto
Publicado na Casa Civil, em 28 de março de 2018.