(DOM de 29/03/2016)
Regulamenta a Lei n° 16.222, de 25 de junho de 2015, quanto à proibição da comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal.
DECRETA:
Art. 1° A fiscalização da proibição prevista no artigo 3° da Lei n° 16.222, de 25 de junho de 2015, será exercida na forma estabelecida no Decreto n° 54.421, de 3 de outubro de 2013, aplicando-se as sanções respectivas com observância do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de março de 2016, 463° da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD
Prefeito
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de março de 2016.