DECRETO N° 49.258, DE 16 DE JULHO DE 2026
(DOE de 17.07.2026)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 23.536, de 8 de janeiro de 2020, e no Convênio ICMS 34/26, de 27 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1° O item 35 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 35 | (…) | (…) | 31/12/2026 | (…) |
”.
Art. 2° O benefício fiscal prorrogado por este decreto sujeita-se à incidência do art. 14A da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e será objeto de acompanhamento específico, a ser disciplinado por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, a qual observará integralmente as exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.
Parágrafo único O acompanhamento de que trata o caput abrangerá, no mínimo, a identificação do benefício fiscal cuja prorrogação implique renúncia de receita e tenha como beneficiários pessoas jurídicas, bem como o monitoramento de sua compatibilidade com as diretrizes fiscais vigentes, com vistas a assegurar a conformidade contínua da política tributária estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA