DECRETO N° 49.200, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026)
Altera o Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição da República e no inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1° – O inciso II do caput do art. 4° do Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° – (…)
II – as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;”.
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de março de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA