DECRETO N° 49.193 / 2026 – MG

DECRETO N° 49.193, DE 17 DE MARÇO DE 2026

(DOE de 18.03.2026)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 115/25, de 5 de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° O item 198 e o subitem 198.1 da Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

198
198.1

(…)
A isenção prevista neste item se aplica aos produtos classificados nos códigos 9406.20.00, 8421.21.00, 8421.39.90, 9406.90.20, 8415.81.90 e 8421.39.90 da NBM/SH.

31/12/2026

(…)

”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de março de 2026; 238° da Inconfidência Mineira e 205° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO N° 49.193 / 2026 – MG

Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário.