DECRETO N° 49.115, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 24.10.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O VICE-GOVERNADOR , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 75/25, de 4 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1° A Parte 2 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescida dos itens 58 a 60, com a seguinte redação:
|
(…) |
(…) | (…) |
| 58 | Espirodiclofeno Técnico | 2932.20.00 |
| 59 | Benzisotiazolona 85% | 2934.20.90 |
| 60 | Dimethylsulfoxide Dmso – Isk | 2930.90.39 |
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA