DECRETO N° 49.040, DE 22 DE MAIO DE 2025
(DOE de 23.05.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 155/24, de 6 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1° O item 194 da Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 194 | (…) | 30/04/2026 | (…) |
”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO