DECRETO N° 49.028, DE 06 DE MAIO DE 2025
(DOE de 07.05.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° – O caput do art. 96 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 – Considera-se inidôneo o documento fiscal emitido em desacordo com as normas das agências nacionais reguladoras ou que apresente emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a clareza quanto à:
(…).”.
Art. 2° – O art. 102 do Decreto n° 48.589, de 2023, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 102 – (…)
VI – com documento fiscal considerado inidôneo, emitido por contribuintes que não possuam a Autorização de Funcionamento – AFE da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ou que, embora isentos dessa exigência, encontrem-se em situação irregular perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.”.
Art. 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO