DECRETO N° 48.881, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 20.08.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
o Governador do Estado DE Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 28/23, de 13 de dezembro de 2023, e no Protocolo ICMS 14/24, de 8 de maio de 2024,
Decreta:
Art. 1° O Capítulo LXXI da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a denominar-se: “Capítulo LXXI DAS OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (Protocolo ICMS 02/06)”.
Art. 2° O caput e o § 2° do art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido caput acrescido do inciso V e do § 3°:
“Art. 484 Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão da incidência do ICMS, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizado neste Estado ou nos Estados do Espírito Santo, Paraná, rio Grande do Sul, rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que:
(…)
V – os componentes complementares estejam listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 02/06, de 24 de março de 2006.
(…)
§ 2° Decorridos os prazos previstos no inciso II do caput e no § 1° sem que tenha ocorrido a exportação do ônibus ou do micro-ônibus, fica descaracterizada a simples remessa e os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizados em território nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, juros de mora e multa previstos na legislação.
§ 3° A suspensão do ICMS a que se refere o caput não se aplica na operação de venda do fabricante dos componentes complementares ao fabricante de chassi, devendo ser destacado o valor do ICMS no documento fiscal que a acobertar.”.
Art. 3° O art. 487 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 487 Nas operações que antecedem a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, será observado o seguinte, relativamente à emissão de NF-e:
I – o estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá:
a) NF-e de Simples Faturamento, referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do valor do ICMS;
b) NF-e de Simples remessa, referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:
1 – no campo Chave de Acesso da NF-e referenciada indicação da chave de acesso da NF-e:
1 .1 – de Simples Faturamento, emitida na forma da alínea “a” deste inciso;
1.2 – emitida na forma da alínea “a” do inciso II para identificação detalhada do chassi;
2 – a expressão “remessa de componentes complementares antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023”.
II – o estabelecimento fabricante de chassi, na remessa de chassi para o fabricante de carroceria, emitirá:
a) NF-e de Simples remessa, referente à saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá:
1 – identificação detalhada do chassi com, no mínimo: descrição, marca, tipo, número do chassi e número do motor;
2 – a expressão “remessa de chassi antecedente à exportação – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023”;
3 – o número do chassi do veículo, no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
b) NF-e de remessa Simbólica, referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que, além dos demais requisitos, conterá, no campo Chave de Acesso da NF-e referenciada, a indicação da chave de acesso da NF-e emitida a que se refere a alínea “a” do inciso I;”.
Art. 4° O art. 488 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 488 Por ocasião da efetiva exportação:
I – o estabelecimento fabricante do chassi emitirá NF-e de exportação, que conterá, além dos demais requisitos:
a) a indicação de que o chassi sairá do estabelecimento fabricante de carroceria, com a identificação prevista no item 1 da alínea “a” do inciso II do caput do art. 487 desta parte;
b) no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal de simples remessa a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput do art. 487 desta parte;
c) o número do chassi do veículo no campo destinado ao detalhamento específico de veículos novos;
II – o estabelecimento fabricante da carroceria deverá emitir NF-e, sem débito do imposto:
a) relativa à exportação da carroceria que conterá, além dos demais requisitos:
1 – a expressão “Fabricação e Acoplamento no Chassi n° . . . . . . – art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023”;
2 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput;
b) para acobertar o transporte do ônibus ou do micro-ônibus até o porto ou ponto de fronteira alfandegados, da qual deverá constar, além dos demais requisitos:
1 – como natureza da operação, “remessa para exportação”;
2 – no campo NF-e Referenciada, a chave de acesso da nota fiscal prevista no inciso I do caput do art. 488;
3 – a expressão “Procedimento Autorizado pelo art. 484 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023”;
4 – número, série e data de emissão das NF-e de exportação previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput.
§ 1° A sistemática prevista na alínea “b” do inciso I do caput não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com a legislação tributária da unidade federada de origem.
§ 2° A sistemática prevista no inciso II do caput não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que tenha sido remetido previamente ao fabricante da carroceria.”.
Art. 5° O art. 490 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 2023, fica acrescido do § 2°, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1° com a seguinte redação:
“Art. 490 (…)
§ 1° O prazo para exportação previsto no inciso II do art. 484 desta parte será contado a partir da data da saída do chassi ao primeiro fabricante de carroceria, conforme previsto no inciso I do caput, não podendo ultrapassar trezentos e sessenta dias contados da data da saída do chassi do seu estabelecimento fabricante.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se, no que couber:
I – ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput;
II – aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput.”.
Art. 6° Fica revogado o art. 489 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO