DECRETO N° 48.812, DE 9 DE MAIO DE 2024
(DOE DE 10.05.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O Capítulo XVI do Título II da Parte 1 do Anexo vii do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, fica acrescido do art. 159-A, com a seguinte redação:
“Art. 159-A Para os efeitos de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com as mercadorias de que trata o Capítulo 20 da Parte 2 deste anexo, observada a ordem, a base de cálculo é:
I – o preço médio ponderado a consumidor final – PMPF divulgado em portaria do Superintendente de Tributação;
II – havendo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o respectivo preço;
III – a regra prevista no item 2 da alínea “b” do inciso i do caput do art. 20 desta parte.
§ 1° o disposto no inciso ii do caput aplica-se, também:
i – ao estabelecimento encomendante da industrialização ou a empresa do mesmo grupo econômico que sejam os detentores da marca;
II – a outro estabelecimento, conforme definição contida em regime especial.
§ 2° Na hipótese de adoção da base de cálculo a que se refere o inciso ii do caput:
I – o valor do frete deverá ser somado ao respectivo preço quando não estiver nele incluído;
II – o substituto tributário deverá manter à disposição do Fisco todas as listagens de preços utilizadas, que deverão ser geradas em formato xML, observado o leiaute previsto no sítio eletrônico da SEF.
§ 3° A obrigação prevista no inciso II do § 2°:
I – aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro que receber mercadoria de estabelecimento industrial não obrigado à retenção;
II – fica dispensada tratando-se de preço final a consumidor divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos, desde que a entidade remeta a listagem para o e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2024.
Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO