DECRETO N° 48.734, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023)
Altera o Decreto n° 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 48.207, de 16 de junho de 2021, fica acrescido dos §§ 1° a 3°, com a seguinte redação:
“Art. 1° (…)
§ 1° Atendidas as demais condições previstas neste decreto, o crédito outorgado poderá ser concedido:
I – a contribuinte do ICMS;
II – a consórcio constituído nos termos dos arts . 278 e 279 da Lei Federal n° 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, com a finalidade específica de realização de investimento em infraestrutura viária no Estado .
§ 2° – Poderão integrar o consórcio os contribuintes com potencial para auferir benefícios decorrentes do investimento na infraestrutura viária, vedada a participação de contribuinte que usufruirá apenas de vantagens indiretas decorrentes do crescimento econômico estadual, regional ou local .
§ 3° – Na hipótese do inciso II do § 1°, o contrato de consórcio:
I – não prevalece sobre as normas constantes da legislação tributária e administrativa do Estado, das cláusulas dos protocolos de intenções e dos regimes especiais;
II – não modifica a responsabilidade pelo pagamento de tributos ou acréscimos legais ou pelo cumprimento de obrigações tributárias acessórias ou administrativas .” .
Art. 2° O caput do art. 2° do Decreto n° 48.207, de 2021, fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 2° (…)
VIII – Certidão de Quitação: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e pelo DEr-MG para o contribuinte que optar pelo repasse de recurso financeiro para o DER-MG, em vez de realizar direta ou indiretamente a obra.”.
Art. 3° O art. 4° do Decreto n° 48.207, de 2021, fica acrescido dos §§ 2° a 6°, com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1°:
“Art. 4° (…)
§ 2° Na hipótese de consórcio, o crédito outorgado poderá ser apropriado, no período correspondente, por todos os consorciados que tenham apurado ICMS incremental, independentemente do percentual de sua participação no montante do investimento realizado .
§ 3° A utilização do montante do crédito outorgado em desacordo com o disposto neste artigo acarretará:
I – em se tratando de contribuinte do ICMS, a obrigação de recolhimento da parcela do imposto indevidamente compensada, com os acréscimos legais;
II – em se tratando de consórcio, após intimação do detentor do regime especial, a suspensão da utilização do crédito outorgado por quaisquer dos consorciados até que ocorra o pagamento do imposto devido, com os acréscimos legais, pelo contribuinte que indevidamente utilizou o crédito outorgado.
§ 4° A revogação da suspensão de que trata o inciso II do § 3° será promovida pelo Fisco após a comprovação do pagamento do valor indevidamente apropriado.
§ 5° O valor do crédito outorgado indevidamente utilizado, que deu causa ao recolhimento do imposto na forma do § 3°, poderá ser recuperado, devendo sua escrituração e utilização posteriores observar a forma e as condições previstas neste decreto.
§ 6° O percentual superior a 60% (sessenta por cento) do ICMS incremental previsto no caput poderá ser autorizado pelo Comitê de Avaliação.”.
Art. 4° O inciso I do caput do art. 6° do Decreto n° 48 .207, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do parágrafo único:
“Art. 6° (…)
I – à celebração de protocolo de intenções com o Estado ou à alteração de protocolo já existente, desde que contemple a concessão de regime tributário, hipótese em que serão acrescidas cláusulas relativas à realização do investimento em infraestrutura viária no Estado e à concessão do crédito outorgado;
(…)
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I do caput, em se tratando de consórcio:
I – pelo menos um dos consorciados deverá ser signatário de protocolo de intenções que contemple a concessão de regime tributário;
II – sem prejuízo do disposto no inciso I, será firmado protocolo de intenções específico, do qual todos os consorciados serão signatários, contendo as cláusulas relativas à realização do investimento em infraestrutura viária e à concessão do crédito outorgado.”.
Art. 5° – O art. 7° do Decreto n° 48.207, de 2021, fica acrescido dos §§ 1° a 3°, com a seguinte redação:
“Art . 7° – ( . . .)
§ 1° – Na hipótese de consórcio, o requerimento deverá ser apresentado conjuntamente pelos contribuintes dele integrantes, acompanhado de minuta do respectivo contrato de consórcio.
§ 2° – O requerimento deverá conter a justificativa do enquadramento de cada consorciado na condição prevista no § 2° do art . 1° .
§ 3° – O contrato de consórcio definitivo, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Compromisso .” .
Art. 6° O art. 8° do Decreto n° 48.207, de 2021, fica acrescido do § 3°, com a seguinte redação:
“Art. 8° (…)
§ 3° – Na hipótese de consórcio, o Comitê de Avaliação verificará a pertinência da composição do consórcio, indeferindo a participação de contribuinte que não se enquadrar na condição prevista no § 2°do art . 1° .” .
Art. 7° – O art. 9° do Decreto n° 48.207, de 2021, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art . 9° – ( . . .)
Parágrafo único – Na hipótese de consórcio, o Termo de Compromisso será firmado com todos os consorciados .” .
Art. 8° – O art. 13 do Decreto n° 48.207, de 16 de junho de 2021, fica acrescido do § 2°, com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1°:
“Art . 13 – ( . . .)
§ 2° – Na hipótese de consórcio:
I – o regime especial deverá ser requerido por um dos consorciados que seja signatário de protocolo de intenções que contemple a concessão de regime tributário, e os demais consorciados figurarão como aderentes ao regime;
II – o crédito outorgado será lançado pelo contribuinte detentor do regime especial em sua Escrituração Fiscal Digital – EFD, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em seu nome;
III – para a efetiva utilização do crédito outorgado pelos demais consorciados, o contribuinte detentor do regime especial transferirá as parcelas do crédito outorgado, mediante emissão de NF-e;
IV – para fins do disposto no inciso III, caberá a cada consorciado informar ao contribuinte detentor do regime especial a parcela do crédito outorgado a ser transferido, nos termos do disposto no caput e § 6° do art . 4°;
V – o regime especial estabelecerá:
a) os registros e os códigos próprios da EFD para a apropriação e a utilização do crédito outorgado, nos termos do disposto nos incisos II e III;
b) a forma e os requisitos para a emissão e a escrituração das NF-e previstas nos incisos II e III;
c) os campos da Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, para lançamento dos valores dos créditos outorgados;
d) os termos nos quais as informações serão prestadas à SEF, para fins do disposto nos incisos II a IV, fixando as obrigações do contribuinte detentor do regime especial, bem como dos demais consorciados;vI – o descumprimento dos termos previstos no regime especial por quaisquer dos consorciados implica a suspensão da utilização do crédito outorgado pelos demais contribuintes, até a regularização da pendência.”.
Art. 9° O art. 15 do Decreto n° 48.207, de 2021, fica acrescido do § 3°, com a seguinte redação:
“Art. 15 (…)
§ 3° Na hipótese de consórcio, a comunicação de que trata o caput será feita em conjunto em documento firmado pelos consorciados.”.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO