DECRETO N° 48.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 18.12.2023)
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido, até 31 de dezembro de 2026, crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, para dar suporte à prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP (serviço de telefonia móvel) às localidades mineiras ainda não atendidas pelo serviço, condicionado, cumulativamente, à:
I – assinatura do termo de compromisso entre as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e o Estado de Minas Gerais, definindo o investimento e as condições de sua realização;
II – concessão de regime especial pelo Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a partir de 1° de janeiro de 2024, que definirá:
a) o valor mensal do crédito outorgado;
b) a forma, o prazo e as demais condições de fruição do benefício.
Art. 2° O crédito de ICMS de que trata este decreto será:
I – outorgado à empresa prestadora de serviço de telefonia móvel eleita por meio de seleção pública;
II – concedido em parcelas mensais no valor de referência de R$4.166.666,66 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a serem escrituradas e apropriadas na forma estabelecida pelo Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
III – limitado ao valor do investimento realizado pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, não podendo ultrapassar R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no período de doze meses e R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao final de vinte e quatro meses, contados a partir da assinatura do contrato;
IV – vinculado à instalação de Estações rádio Base – ERB ou repetidora de suporte ao serviço de telefonia móvel, em pleno funcionamento e operação, de acordo com as normas técnicas em vigor, necessárias ao atendimento das localidades;
V – condicionado ao cumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
§ 1° O cumprimento da condição estabelecida pelo inciso IV do caput será atestado por organização certificadora e validado pela Seplag.
§ 2° A Seplag, após a entrega da última Estação rádio Base – ErB ou repetidora do lote constante da seleção pública, prestará à SEF informação sobre o número de ErB ou repetidoras entregues, e sobre o cumprimento do cronograma pela empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, de que trata o inciso V do caput.
§ 3° Para efeito do valor de referência da parcela mensal de que trata o inciso II do caput, o valor de R$ 4.166.666,66 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta eseis centavos) será apropriado proporcionalmente à quantidade de ERB ou repetidoras efetivamente instaladas no mês de referência.
§ 4° Para efeito do § 3°, será atribuído o valor para cada ERB ou repetidora, que será determinado pela média aritmética simples, considerando o valor estimado de cada lote e a quantidade de estações constantes do edital de seleção pública.
§ 5° No caso em que haja seleção pública de mais de um lote, o valor de referência da parcela mensal de R$4.166.666,66 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) será, inicialmente, distribuído a cada lote proporcionalmente, considerando o seu valor total, pelo montante estabelecido no edital, hipótese em que este será o valor de referência mensal de crédito outorgado a ser compensado a cada mês por lote.
§ 6° Para efeito do § 5°, estabelecida a proporção para cada lote, o valor efetivamente apropriado a cada mês dependerá da quantidade de ERB ou Repetidoras efetivamente instaladas por lote, hipótese em que a apropriação do crédito observará os limites e as condições previstos no edital de seleção pública.
§ 7° Caso o valor do crédito efetivamente apropriado no mês seja menor que o valor mensal de referência estimado, o saldo remanescente poderá ser repassado para os meses posteriores, até que haja a efetiva entrega das ErB ou repetidoras, e desde que observados os limites e as condições previstos no edital de seleção pública.
Art. 3° O descumprimento do cronograma de atendimento das localidades estabelecido pela Seplag, a não entrega da prestação de contas de que trata o edital da seleção pública ou a apropriação mensal a maior do referido crédito outorgado implica a suspensão automática do direito ao crédito outorgado até a efetiva regularização, o que dá ensejo ao posterior estorno de créditos pelo Fisco referente ao valor total da parcela apropriada no mês de referência e nos meses de suspensão.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2023; 235° da Inconfidência Mineira e 202° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO