DECRETO N° 48.412, DE 27 DE ABRIL DE 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 31/19, de 5 de abril de 2019, com alterações promovidas pelo Convênio ICMS 232/21, de 17 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive suas multas e juros, bem como o saldo remanescente do parcelamento fiscal em curso que verse sobre a mesma matéria, decorrentes das operações destinadas às entidades relacionadas no Anexo, cujo fato gerador tenha ocorrido no período de 1° de janeiro de 2013 a 6 de julho de 2018.

§ 1° A remissão de que trata o caput:

I – fica condicionada:

a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

b) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão da extinção do crédito tributário;

II – não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.

§ 2° Não havendo interesse na remissão dos créditos tributários de que trata o caput, o contribuinte deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, até 31 de julho de 2022, por meio de requerimento a ser entregue na Administração Fazendária – AF a que estiver circunscrito.

§ 3° Transcorrido o prazo previsto no § 2° sem que haja manifestação expressa do contribuinte em sentido contrário, considera-se que o contribuinte aquiesceu à remissão de que trata este decreto e declara anuir às condições estabelecidas do § 1°.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234° da Inconfidência Mineira e 201° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto n° 48.412, de 27 de abril de 2022)