DECRETO N° 48.240, DE 29 DE JULHO DE 2021

O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 96, de 8 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo II do Decreto n° 47.394, de 26 de março de 2018, fica acrescido do item 368, com a seguinte redação:

“

368

Decreto

38.104/96

“V – ao estabelecimento, que promover o abate de aves, de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, inclusive o varejista, observado o disposto no § 4°, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:
a – 0,1% (zero vírgula um por cento), na saída de carne e de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais, em estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados, salgados ou secos;
b – 0,1 % (zero vírgula um por cento), na saída de produto industrializado, cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais, e desde que destinado à alimentação humana, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2° deste artigo, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:”

Alíneas “a” e “b”, inciso V,
art. 75

05/05/2000

14/12/2002

Redação dada pelo Art. 1° e vigência estabelecida pelo art. 2°, ambos do Decreto n° 41.030, de 03/05/2000

”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO