O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e
CONSIDERANDO os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19, especificamente no setor de transporte coletivo de passageiros,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 48.128, de 27 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020, fica prorrogado para 30 de junho de 2021.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO