O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° O art. 5° do Decreto n° 47 .947, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2020.”.
Art. 2° – Este decreto entre em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil .
ROMEU ZEMA NETO