O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1° ao 7° e 10 da Lei n° 23.510, de 20 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 3° do Decreto n° 47.908, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A compensação de que trata o art. 1° dependerá de requerimento do fornecedor, assinado pelo representante legal, dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, em até cento e vinte dias contados da publicação deste decreto.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO