O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O art. 8° do Decreto n° 47.773, de 2 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2020.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2020.
Belo Horizonte, aos 2 de março de 2020; 232° da Inconfidência Mineira e 199° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO