O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vii do Art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei n° 23 .157, de 18 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° o § 5° do Art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 461 (…)
§ 5° o tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo instituto Mineiro de Agropecuária – iMA -, nos termos da Lei n° 23 .157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:
(…)”.
Art. 2° o § 6° do Art. 485 da Parte 1 do Anexo IX do riCMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 485 (…)
§ 6° Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo instituto Mineiro de Agropecuária – iMA -, nos termos da Lei n° 23 .157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:
(…)”.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198° da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO