DOE de 04/08/2018
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 26, de 3 abril de 2018, ICMS 29, de 3 de abril de 2018, e ICMS 30, de 3 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Os itens 3 e 96 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| 3 | Adalimumab | 2942.00.00 |
Adalimumabe – injetável – 40mg – por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola |
3002.10.39 |
| (…) | (…) | (…) | (…) | (…) |
| 96 | Somatropina | 2937.11.00 |
Somatropina – 4 UI – injetável – por frasco-ampola |
3003.39.11 3004.39.11 |
|
Somatropina – 12 UI – injetável – por frasco-ampola |
||||
|
Somatropina – 15 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida |
||||
|
Somatropina – 16 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida |
||||
|
Somatropina – 18 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida |
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|
Somatropina – 24 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida |
||||
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Somatropina – 30 UI – por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida |
”.
Art. 2° O inciso I do § 1° do art. 41 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. (…)
§ 1° (…)
I – no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à nota fiscal, que deverá ser emitida pelo valor total carregado;”.
Art. 3° Fica revogado o inciso VI do art. 40-B do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2018, relativamente aos arts. 1° e 3°.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL