DECRETO N° 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017

DOE de 29/04/2017

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 daConstituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O inciso do § 1° do art. 66 do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. (…)

§ 1° (…)

I – somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40 % (quarenta por cento), até 31 de outubro de 2017, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

(…)”

Art. 2° O inciso IX do caput do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. (…)

IX – até 30 de setembro de 2019, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado cuja matéria-prima especifica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;

(…)”

Art. 3° O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NESTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta Parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7 % (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NESTs ou NFSCs emitidas até 30 de setembro de 2019, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.

(…)”

Art. 4° O art. 484 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

“Art. 484. (…)

§ 3° O disposto neste artigo vigorará até 31 de outubro de 2017, nos termos do Convênio ICMS 49/17.”

Art. 5° A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

” .

Art. 6° A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

” .

Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil .

FERNANDO DAMATA PIMENTEL