Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O § 4° do art. 56 do Decreto n° 44.747, de 3 março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. (…)
§ 4° Mediante portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, a competência a que se refere o inciso II do caput poderá ser atribuída ao Superintendente Regional da Fazenda ou ao titular de Delegacia Fiscal.
(…)”
Art. 2° O § 3° do art. 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223. (…)
§ 3° A forma, o prazo e as condições para implementação da medida para contribuinte do setor sobre o qual ela incida serão definidos em Regime Especial de Tributação disciplinado no Anexo XVI deste Regulamento ou em regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.”.
Art. 3° Ficam revogados os §§ 2° a 4° do art. 3° do Decreto n° 45.218, de 20 de novembro de 2009.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.
