DECRETO N° 46.959, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 27/02/2016)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências .

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O art . 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 85 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I – . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

b.1) comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b.3) prestador de serviço de transporte;

b.6) comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

b.7) comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

b.8) comércio atacadista não especificado nas subalíneas anteriores;

b.9) indústrias não especificadas na alínea “e” deste inciso;

b.10) extrator de substâncias minerais ou fósseis;

b.11) prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea “e” deste inciso e no

§ 4° .

e) nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos §§ 2° e 8°, quando se tratar de distribuidor de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica, indústria de bebidas, indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal:

e.1) até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 90% (noventa por cento) do ICMS devido;

e.2) até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na forma da subalínea anterior;

§ 2° Na hipótese da alínea “e” do inciso I do caput, havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo 71 – “Outros”.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 8° Na hipótese prevista no § 2°, será considerado:

……………………………………………………………………………………………………………………” (nr)

Art. 2° O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea “m”, com a seguinte redação:

“Art . 85 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

m) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses não especificadas neste artigo.” (nr)

Art. 3° O inciso III do caput do art . 7° do Decreto n° 46 .940, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art . 7° . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

III – de 1° de abril de 2016, relativamente à alteração do item 1 .0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.” (nr)

Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:

I – incisos III e XVII do caput do art. 85;

II – alíneas “a”, “c”, “d”, “f”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do inciso I do caput do art. 85;

III – subalíneas “b.4” e “b.5” do inciso I do caput do art. 85;

IV – §§ 1° e 11 do art. 85;

v – art . 86 .

Art. 5° Este Decreto entra em vigor:

I – na data de sua publicação, relativamente ao art. 3°;

II – em 1° de abril de 2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2016, relativamente aos arts . 1°, 2° e 4° .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195° da Independência do Brasil.

ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA