DECRETO N° 46 .950 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 18/02/2016)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

O GOVERNADOR DO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de 2015, no Convênio ICMS 167, de 18 de dezembro de 2015 e no Ajuste SINIEF 16, de 18 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

16	Saída de máquina, aparelho ou equipamento, industriais, relacionados na Parte 4 deste Anexo:				30/06/2017
	a) nas operações interestaduais destinadas aos Estados da Região Norte, Nordeste e Centro-oeste e ao Estado do Espírito Santo;			0,088
	b) nas demais operações interestaduais;		0,088
	c) nas operações internas .( …)	0,088
17	Saída de máquina e implemento, agrícolas, relacionados na Parte 5 deste Anexo:
	a) nas operações interestaduais destinadas aos Estados da Região Norte, Nordeste e Centro-oeste e ao Estado do Espírito Santo;			0,041	30/06/2017
	b) nas demais operações interestaduais;		0,07
	c) nas operações internas. ( …)	0,056

Art. 2° Os itens 39 .5, 40 .4 e 40 .8 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: