DECRETO N° 46.894, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 21/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

” (NR)

Art. 2° A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

” (NR)

Art. 3° A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. …..

Parágrafo único. O credenciamento não implica o reconhecimento do tratamento tributário a que se refere o caput, devendo o industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e condições previstos nos itens 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I, nos itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, e no art. 13 do Anexo XVI, todos do RICMS, para sua fruição, conforme o caso.

…..

Art. 11-B. …..

§1° Poderá ser exigida a cópia do contrato referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa contratante sediada no exterior e a pessoa júridica contratada de que trata:

I – a alínea “e” do item 178 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II – a alínea “e” do item 179 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III – a alínea “e” do item 57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

IV – a alínea “e” do item 64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

V – o inciso IV do § 1° do art. 13 deste Anexo.

§2° Os requisitos referentes ao destinatário da mercadoria que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional não serão exigidos no pedido de credenciamento.

Art. 11-C. …..

§1° O credenciamento ou a renovação do credenciamento terá validade a partir da data de seu deferimento até 31 de dezembro do ano subsequente ou até a data de descredencimento, se for o caso, ou, ainda, até a data prevista no Ato Concessório de drawback integrado emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) para o estabelecimento industrial adquirente da mercadorian, na hipótese em que este documento for apresentado junto com o pedido de credenciamento.

…..

§3° Na hipótese em que o ato concessório de drawback integrado for inferior a 12 meses, o credenciamento ou a renovação do credenciamento terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente.

…..

Art. 13. …..

§5° Na hipótese do inciso IV do § 1°, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente:

a) for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;

b) estiver classificado no código 28.51-8-00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios”, como CNAE principal;

c) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a que se refere a alínea “a”.”(NR)

Art. 4° Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 11-A, o inciso III e o parágrafo único do art. 11-B e o § 2° do art. 11-C, todos do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 2002.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2014.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL