DECRETO N° 42.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Protocolo ICMS n° 26, de 19 de outubro de 2020, e no Protocolo ICMS n° 33, de 5 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
………..	………..	………..	………..
22	………..	………..	………..
………..	………..	………..	………..
22.5	……….. I – o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, Núcleo de Substituição Tributária do ICMS, SBN, Quadra 02, Ed. Vale do Rio Doce, 5° andar, Sala 507, Brasília, DF, CEP: 70040-909, Telefones: (61) 3312-8434, 3312-8436, Telefax: (61) 3312 8379, E-mail: nusticms@fazenda.df.gov.br, a lista de preço final sugerido a consumidor nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no formato do Anexo Único ao Protocolo ICMS 20/05. Protocolos ICMS 26/20 A partir de 1°/01/2021 ……….. ……….. ……….. III – a empresa detentora ou licenciada da marca que sugerir o preço final a consumidor deverá enviar a lista de preços nos mesmos termos do inciso I do § 3°, da Cláusula segunda, do Protocolo ICMS 20/05. Protocolo ICMS 33/21 A partir de 1°/09/2021
………..	………..	………..	………..

(NR)”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2021 133° da República e 62° de Brasília

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