DECRETO N° 42.577, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020, e no Decreto Legislativo n° 2.291, de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O Caderno I do Anexo I ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I
ISENÇÕES

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6° deste regulamento)

ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
……………	……………	……………	……………
123	Nas operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:	ICMS 52/2020 ………	A partir de 6/8/2020 …………
……………	……………	……………	……………
	XVI – ZOLGENSMA (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovee-xioi), classificado no código 3002.90.92 da NCM/SH, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME.	ICMS 52/2020	A partir de 6/8/2020
……………	……………	……………	……………
123.5	A aplicação do disposto neste item fica condicionada a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
123.6	Fica a Administração Tributária autorizada a não exigir o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o Convênio 52, de 30 de julho de 2020.
123.7	O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
……………	……………	……………	……………
	NOTA 24 – O Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União de 31/7/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 13, de 5/7/2020, publicado no D.O.U, de 6/8/2020 e homologado pelo Decreto Legislativo n° 2.291, de 2020.
……………	……………	……………	……………

“(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de outubro de 2021 132° da República e 62° de Brasília

IBANEIS ROCHA

DECRETO N° 42.577, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.