O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 16.090, de 28 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 13-A. …………………………….
§ 1° A Taxa de Limpeza Pública a que se refere o caput deve ser paga devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001, devendo ser aplicado o disposto no art. 2° da referida lei em caso de pagamento em atraso. (NR)
………………………………………….”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de fevereiro de 2021
132° da República e 61° de Brasília
IBANEIS ROCHA