DECRETO N° 35.667 / 2023 – CE

DECRETO N° 35.667, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

(DOE de 06.09.2023)

Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar nacional n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitem a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação, desde que localizadas na mesma região do estado aderente;

CONSIDERANDO que o Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 21.777, de 14 de dezembro de 2022, concede crédito presumido ao estabelecimento industrial em operações com leite e produtos dele derivados;

CONSIDERANDO que o ato de adesão pode reduzir o montante dos benefícios fiscais, nos termos do § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 2017;

CONSIDERANDO que os benefícios fiscais acima mencionados foram convalidados e reinstituídos nos termos da Lei Complementar nacional n° 160, de 2017, e do Convênio ICMS 190/17;

CONSIDERANDO a isenção concedida pelo Estado do Ceará nas saídas internas de leite in natura, nos termos do item 64.0 do Anexo I do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que se sobrepuja à redução de base de cálculo prevista no subitem 1.0.1.10 do Anexo III do mesmo Decreto, bem como a isenção concedida para as saídas internas de queijo tipo coalho, nos termos do item 64.1 do Anexo I do Decreto n° 33.327, de 2019, que também se sobrepuja à redução de base de cálculo prevista no subitem 1.0.1.15 do Anexo III do mesmo Decreto, circunstâncias estas que evidenciam a necessidade de conferir conformidade ao texto da referida norma com os efeitos jurídicos efetivamente pretendidos quando da concessão das aludidas isenções,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação do subitem 1.0.1.10 do Anexo III:

1.0.1.10

leite pasteurizado do tipo “longa vida” (UHT);

(…)

II – acréscimo do item 13.0 do Anexo IV:

13.0	Crédito fiscal presumido de 95% (noventa e cinco por cento) calculado sobre o valor do ICMS devido nas operações de saída dos produtos a seguir indicados, promovidas por estabelecimento industrializador:	Até 31/12/2024 Reinstituído nos termos da Lei Complementar n° 160, de 2017
13.0.1	leite tipo “longa vida” (UHT);
13.0.2	leite em pó;
13.0.3	creme de leite;
13.0.4	leite condensado;
13.0.5	leitelho;
13.0.6	leite e creme de leite coalhados;
13.0.7	outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau;
13.0.8	soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes;
13.0.9	soro em pó;
13.0.10	queijos, ressalvado o disposto no item 64.1 do Anexo I e no item 9.0 do Anexo IV, ambos deste Decreto;
13.0.11	requeijão à base de leite;
13.0.12	manteiga;
13.0.13	quefir;
13.0.14	iogurte;
13.0.15	bebida láctea com sabor;
13.0.16	composto lácteo condensado;
13.0.17	composto lácteo em pó;
13.0.18	doce de leite;
13.0.19	produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
13.1	Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS vinculados às respectivas operações.
13.2	Não se aplicará às operações contempladas com o benefício previsto no item 13.0 a sistemática de tributação prevista na Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
13.3	A fruição do benefício fica condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
13.3.1	aquisição de leite in natura de produtor estabelecido no Estado do Ceará;
13.3.2	enquadramento na CNAE-Fiscal principal sob o n°: a) 1051-1/00 (Preparação do leite); ou b) 1052-0/00 (Fabricação de laticínios).
13.4	Os benefícios previstos nos subitens 13.0.1 e 13.0.2 não são cumulativos com as reduções de base de cálculo previstas, respectivamente, nos subitens 1.0.1.10 e 1.0.1.18 do Anexo III deste Decreto.

Art. 2° Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto n° 33.327, de 2019:

I – o item 34.0 do Anexo III;

II – o subitem 1.0.1.15 do Anexo III;

III – o item 10.0 do Anexo IV.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1° de setembro de 2023,

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2023.

ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Governador do Estado do Ceará

DECRETO N° 35.667 / 2023 – CE

Altera o RICMS/CE, quanto a redução da base de cálculo e o crédito presumido, nas operações com leite e conceder crédito presumido aos produtos que específica.