O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, inclusive adequando o texto a prescrições normativas já contidas anteriormente no Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – nova redação do item 16.0 do Anexo I:
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16.0 |
Saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de frango e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados, ovos e pintos de um dia, ficando dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICM 44/75) |
Indeterminada |
II – nova redação dos seguintes itens do Anexo II:
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30.0 |
Operações de importação de máquinas, equipamentos e estruturas metálicas de unidades produtivas para compor o ativo imobilizado de estabelecimento agropecuário, desde que não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e o bem importado não tenha similar produzido neste Estado, observado o disposto nos itens 34.3.2, 34.5 e 34.6. |
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(…) 34.0.4 (…) |
peças e partes para incorporação às máquinas, aos equipamentos e às estruturas metálicas a que se referem os itens 30.0, 34.0.1 e 34.0.2, nas mesmas condições neles previstas; |
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34.1 (…) |
O benefício previsto nos itens 34.0.1, 34.0.2, 34.0.3 e 34.0.5 deverá ser requerido à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (Cesut), podendo ser homologado, a pedido do interessado, mediante análise em que fique comprovado que a operação realizada está de acordo com as condições firmadas em Resolução emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (Cedin). |
III – nova redação dos seguintes itens do Anexo III:
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1.0.1.3 (…) |
frango e ovos; |
Indeterminada |
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2.0 |
Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de frango, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será (Convênio ICMS n° 89/05). |
Indeterminada |
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(…) |
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Art. 2° Ficam convalidados os procedimentos realizados de conformidade com o disposto no inciso II do art. 1° deste Decreto no período de 1° de fevereiro de 2020 até a data do início da vigência deste Decreto.
Art. 3° Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência dos itens 14.0, 19.0, 21.0, 22.0, 23.0, 31.0, 32.0, 38.0, 39.0, 44.0, 48.0, 52.0, 53.0, 60.0, 61.0, 65.0, 67.0, 68.0, 71.0, 72.0, 73.0, 74.0, 75.0, 78.0, 80.0, 81.0, 82.0, 83.0, 86.0, 91.0, 95.0, 101.0, 112.0, 120.0, 121.0, 122.0, 125.0, 126.0, 131.0 e 148.0 do Anexo I, dos itens 8.0 e 28.0 do Anexo III, e dos itens 4.0 e 8.0 do Anexo IV, todos do Decreto n° 33.327, de 2019, conforme previsão do Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2020.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado do Ceará
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda