DECRETO N° 3.638, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 11.01.2024)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016, alterado pelo Ajuste SINIEF n° 54, de 9 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 05, de 8 de abril de 2021, alterado pelo Ajuste SINIEF n° 56, de 9 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no Convênio SINIEF n° 06, de 21 de fevereiro de 1989, alterado pelo Ajuste SINIEF n° 59, de 9 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 189-A. …………………………
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III – à Nota Fiscal, modelo 4.
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Art. 512-A. …………………………
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XXI – Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do Código de Barras e/ou código PIX.
§ 1°……………………………………..
I – ……………………………………….
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s) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos Código 20001-8;
t) Outras Receitas Código 50002-0.
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Art. 517-W. Este capítulo produzirá efeitos a partir de 1° de março de 2024.
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ANEXO I
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Art. 129-A. Nas aquisições de mercadorias sujeitas ao benefício fiscal de que trata o art. 126 deste Anexo, os contribuintes deverão escriturar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” de “Operação sem Crédito do Imposto”, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.”
Art. 2° Convalida os procedimentos e as operações realizados em conformidade com os Ajuste SINIEF ICMS n° 54 e 59, de 09 de dezembro de 2022, a partir da data de produção de seus efeitos até a publicação deste decreto.
Art. 3° Revoga-se o § 4° do art. 512-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do EstadO