DOM de 02/12/2017 a 04/12/2017
Acrescenta dispositivo à Tabela n° 14 – Preço por Serviços de Trânsito do Decreto n° 25.747, de 22 de dezembro de 2014, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e no art. 203 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador,
DECRETA:
Art. 1° Acrescenta o Código 14.15 na Tabela n° 14 – Preço por Serviços de Trânsito do Decreto n° 25.747/2014, com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de dezembro de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO ÚNICO
DECRETO N° 29.258/2017
CÓDIGO 14.15 DA TABELA 14 DO DEC. N° 25.747/2014
PREÇO POR SERVIÇOS DE TRÂNSITO
TABELA N° 14
PREÇO POR SERVIÇOS DE TRÂNSITO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PERÍODO
MEDIDA
VALOR (R$)
VALOR ADICIONAL (R$)
14.15
Curso de Formação e/ou Reciclagem para Monitores de Tráfego
Hora / aula
80,00