(DOM de 09/08/2016)
Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica.
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres.
Art. 2° São enquadradas no disposto no art. 1° os contribuintes cuja atividade consista na execução das providências, em especial de concepção, de organização, de preparação, de financiamento e de contratações em geral, necessárias à realização de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres.
§ 1° A atividade de apresentação artística, ainda que sua realização seja intermediada por pessoa jurídica, é autônoma e não se qualifica como serviço de produção de eventos, devendo o correspondente imposto ser recolhido no local da apresentação.
§ 2° Quando a contratação envolver produção de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, e apresentação artística, o correspondente contrato deverá determinar o preço de cada serviço, para efeito de definição do sujeito ativo da obrigação tributária.
Art. 3° São obrigadas a efetuar a retenção e o recolhimento do ISS, na qualidade de substituto tributário, as produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres deste Município, quando da contratação dos serviços necessários à sua realização.
Parágrafo único. Quando os prestadores dos serviços referidos neste artigo não possuírem inscrição cadastral, as produtoras deverão emitir a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir instruções necessárias à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 08 de agosto de 2016.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
LUIZ ANTONIO GALVÃO
Chefe de Gabinete do Prefeito, em exercício
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda