DECRETO N° 20.576, DE 14 DE MAIO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n° 55.154, de 1° de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o inc. I do art. 58 do Decreto n° 20.534, de 31 de março de 2020, conforme segue:

“Art. 58. ……………………………………………………………………………………………………..

I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, exceto nos casos dos servidores vinculados aos serviços essenciais, tais como os prestados pela SMS, SMSeg, DMAE e FASC;

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de maio de 2020.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Procurador-Geral do Município.

DECRETO N° 20.576, DE 14 DE MAIO DE 2020

Altera o inc. I do art. 58 do Decreto n° 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).