DECRETO N° 2.495, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

DOE 18/08/2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, quer versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014, revogando, a partir de 1° de agosto de 2014, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

Art. 2° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I – o artigo 3° do Decreto n° 4.747 , de 22 de junho de 1994 (DOE de 22.06.1994), que dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências;

II – os artigos 3°, 4° e 7° do Decreto n° 5.237 , de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10.11.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 6.826 , de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30.11.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2014, 193° da Independência e 126° da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda