O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos XVI e XXV, da Lei Orgânica do Município, e pela Constituição Federal vigente,
CONSIDERANDO o Decreto n° 19.886, de 3 de julho de 2020, que “Dispõe sobre normas, regras de funcionamento, controle, higiene, convívio e de comportamento para a retomada econômica do Município de Teresina/PI e flexibilização das medidas de suspensão das atividades econô micas, comerciais, prestadores de serviços e sociais, previstas no Decreto n° 19.548, de 29 de março de 2020 e seguintes, com a retomada parcial das atividades que menciona, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o baixo nível de isolamento social verificados nos dias 6 e 7 de julho de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mudança na duração da Fase 1 do Plano de retorno gradual das atividades, nos termos do Decreto n° 19.886, de 03.07.2020,
DECRETA:
Art. 1° O ANEXO II – ATIVIDADES – PLANO DE REABERTURA – FASE 1, do Decreto n° 19.886, de 03.07.2020, passa a vigorar com modificações específicas contidas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° O § 1°, do art. 4°, do Decreto n° 19.886, de 03.07.2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° ………………………………………………………………………………………………
§ 1° As Fases de reabertura são etapas onde setores específicos da atividade econômica poderão retomar suas atividades, de acordo com o CNAE do respectivo setor e divisão, respeitados determinados índices de restrições, conforme Anexo III, deste Decreto.
………………………………………………………………………………………………………..”
Art. 3° Fica revogado o § 2°, do art. 4°, do Decreto n° 19.886, de 03.07.2020.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de julho
de 2020.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
FERNANDO FORTES SAID
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO
“ATIVIDADES – PLANO DE REABERTURA – FASE 1 – CONSTANTE NO ANEXO II DO DECRETO N° 19.886, DE 03.07.2020
Para mais informações sobre os CNAEs acessar o link: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html”