O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
CONSIDERANDO o disposto no art. 85 da Lei Complementar n° 97 de 29 de dezembro de 1999 alterado pela Lei Complementar n° 598 de 28 de janeiro de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° A redação do art. 14 do Decreto n° 15.565 de 08 de novembro de 2018 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 14. Quando o pavimento térreo destina-se, exclusivamente ao uso comercial, de serviços de garagens, é permitida a utilização, para este pavimento, de até 100% (cem por cento) da área do lote, inclusive nas áreas correspondentes aos recuos frontal, laterais e de fundo.”
(NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito