O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,e tendo em vista o que consta no Processo n° 14.05041-00/2018;
DECRETA:
Art. 1° O Anexo I do Decreto n° 15.247, de 30 de maio de 2018, fica alterado pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° O dispositivo constante no artigo § 2°, do artigo 14, do Decreto n° 15.247, de 30 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 14…]
§ 2° A identidade visual dos veículos é elemento obrigatório para a prestação no STT, sendo de responsabilidade da ETT a padronização da identificação visual por meio de adesivo picotado ou casca de ovo, dístico identificador, visível internamente, sendo afixado no painel do lado do passageiro em cada veículo credenciado, previamente aprovado pela SEMTRAN, de acordo com as especificações constantes no Anexo Único deste Decreto.
HILDONDE LIMA CHAVES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Da Identidade Visual Do Veículo
disposição: deve ocupar o painel do veículo, ao lado direito, visível ao passageiro;
comprimento: com 6 cm (seis centímetros) de altura por 15 cm (quinze centímetros) de largura;
brasão do Município de Porto Velho na extremidade esquerda;
número da Matrícula do CA, com 04 (quatro) dígitos posteriores à letra M;
caracteres distribuídos com espaçamento uniforme entre si, com altura mínima de 4 cm (quatro) centímetros;
fonte: Anal Black, cor preta;
material usado: adesivo picotado ou casca de ovo.