DECRETO N° 12.078 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade, em razão da pandemia da COVID-19, competindo ao Município do Natal regulamentar as atividades de interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pelo Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual do comércio local;

CONSIDERANDO que após o início da Fase 3 da reabertura gradual e responsável do comércio e serviços no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição na quantidade de leitos de estado crítico e de UTI disponíveis na rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a diminuição do número de atendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;

DECRETA:

Art. 1° O presente Decreto visa consolidar e disciplinar o horário de funcionamento dos serviços e do comércio local no âmbito do Município do Natal, nos termos do Anexo I, mantida a fiel observância às medidas de prevenção à COVID-19, como distanciamento social, uso de máscaras de proteção facial e higienização contínua e frequente das mãos.

Art. 2° Os serviços e atividades deverão funcionar com observância às faixas de horários de funcionamento que estão dispostas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3° As normas sanitárias municipais que tratam do enfrentamento à COVID-19 e que foram editadas nos Decretos anteriores permanecem vigentes.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 21 de outubro de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

ANEXO I