DOM de 06/09/2018
Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei n° 3.882/89 e 18 da Lei Complementar n° 28, de 28 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO convênio firmado entre o Município de Natal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, onde se estimula a participação da Câmara de Conciliação Fiscal na resolução conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;
CONSIDERANDO que a PGM/SEMUT estão nos preparativos finais para o ajuizamento de mais de trinta mil ações de execução fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover condições de igualdade a todos os contribuintes desta municipalidade em atenção à Lei n° 6.535 de 30 de junho de 2015 (bons pagadores);
CONSIDERANDO a permissão legal concedida pela Lei Complementar n° 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito;
CONSIDERANDO a necessidade de uma maior divulgação da campanha de incentivo à regularização fiscal.
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.
Art. 2° Excepcionalmente, até a data de 28 de setembro de 2018, os créditos tributários de que tratam o Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:
I – 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;
II – 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
III – 40% (quarenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV – 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
V – 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;
Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no § 4° do artigo 4° do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não poderá ser posterior ao dia 28/09/2018, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.
Art. 3° Excepcionalmente, entre 1° de outubro de 2018 e 31 de outubro de 2018, os créditos tributários de que tratam o Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:
I – 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;
II – 40% (quarenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
III – 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV – 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
V – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI – 5% (cinco por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;
Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no § 4° do artigo 4° do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não poderá ser posterior ao dia 31/10/2018, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.
Art. 4° Excepcionalmente, entre 1° de novembro de 2018 e 30 de novembro de 2018, os créditos tributários de que tratam o Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:
I – 40% (quarenta por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;
II – 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
III – 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV – 15% (quinze por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
V – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI – 5% (cinco por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;
Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no § 4° do artigo 4° do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não poderá ser posterior ao dia 30/11/2018, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.
Art. 5° Excepcionalmente, entre 2 de dezembro de 2018 e 28 de dezembro de 2018, os créditos tributários de que tratam o Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:
I – 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;
II – 25% (vinte e cinco por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
III – 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV – 15% (quinze por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;
V – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI – 5% (cinco por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;
Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no § 4° do artigo 4° do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não poderá ser posterior ao dia 28/12/2018, vencendo-se as demais no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente.
Art. 6° O artigo 2° do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° …
I – 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;
II – 15% (quinze por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;
III – 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;
IV – 5% (cinco) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
§ 1° Não haverá desconto para parcelamentos realizados a partir de 25 (vinte e cinco) parcelas;
…”(NR)
Art. 7° Excepcionalmente, até a data de 28 de dezembro de 2018:
I – o prazo máximo para parcelamento instituído pelo Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015 passa a ser de 60 (sessenta) meses;
II – a situação tributária do contribuinte no exercício em curso, estabelecida no artigo 2° do Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015, não será impeditiva para a adesão ao parcelamento, bem como para a obtenção dos descontos, inclusive para pagamento à vista;
III – a critério do contribuinte, o valor da primeira parcela poderá ser de 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado, desde que não seja inferior às demais parcelas, limitando-se neste caso o prazo máximo para parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 8° Excetuam-se do disposto neste Decreto:
I – os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
II – as multas por infração, originadas de fatos que constituam crime contra a ordem tributária, assim definidos em lei, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
III – os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
IV – os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmios.
Art. 9° Ficam o Secretário Municipal de Tributação e o Procurador-Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 28 de dezembro de 2018, exceto em relação à alteração prevista no artigo 6° que vigorará por prazo indeterminado.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 03 de setembro de 2018.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito