O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 5° da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no Decreto n° 11.092, de 8 de junho de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a execução do Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n° 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto n° 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 2° O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências.
§ 1° O disposto neste Decreto aplica-se, também, a colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 2° O disposto neste Decreto não se aplica:
I – aos atos normativos:
a) de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade;
b) de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados;
c) que disponham sobre execução orçamentária e financeira;
d) que disponham estritamente sobre política cambial e monetária;
e) que disponham sobre segurança nacional; e
f) que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito;
II – aos decretos; e
III – às propostas de atos normativos sujeitas à apreciação do Congresso Nacional.
§ 3° No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se somente aos atos normativos que instituam ou modifiquem obrigação acessória.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 3° Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, a relação das taxas e dos preços públicos relacionados ao exercício da regulação cobrados pelo órgão ou pela entidade, com a indicação do valor e das situações em que serão cobrados.
Art. 4° Serão disponibilizadas em sítio eletrônico as seguintes informações de política regulatória, de forma consolidada:
I – relação dos órgãos, das unidades administrativas e das entidades que editem os atos normativos de que trata este Decreto, com a descrição das suas competências;
II – descrição dos mecanismos de promoção de boas práticas regulatórias e do processo de governança regulatória da administração pública federal;
III – avisos de processos de participação social e consultas públicas relacionados a atividades regulatórias;
IV – agendas regulatórias elaboradas em cumprimento ao disposto no art. 6° do Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n° 11.092, de 2022, e no art. 21 da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019;
V – indicação dos órgãos, das unidades administrativas e das entidades responsáveis pelas atividades de poder de polícia para o cumprimento dos atos normativos editados; e
VI – mecanismos administrativos ou judiciais existentes para a apresentação de sugestões, questionamentos ou contestações relativas a atos normativos regulatórios.
§ 1° O sítio eletrônico de que trata o caput:
I – será instituído e gerido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; e
II – proverá mecanismos para garantir a qualquer pessoa a oportunidade de apresentar sugestões, por escrito, para a edição, a modificação ou a revogação de ato normativo.
§ 2° A relação de que trata o inciso I do caput será elaborada a partir de classificação declaratória dos órgãos, das unidades administrativas e das entidades da administração pública federal.
§ 3° A Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia estabelecerá os procedimentos de recebimento e encaminhamento das sugestões a que se refere o inciso II do § 1°.
Art. 5° Os órgãos e as entidades que editem os atos normativos previstos no art. 2° deverão, por meio do Ministério a que estiverem vinculados, publicar relatório com a estimativa dos principais impactos dos atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados publicados durante o exercício.
§ 1° Os relatórios de que trata o caput serão consolidados em relatório único e divulgados até 31 de março de cada ano pela Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.
§ 2° O relatório consolidado de que trata o § 1° conterá as alterações na política regulatória da administração pública federal ocorridas no exercício anterior e as propostas de alterações formuladas no exercício.
§ 3° Para fins do disposto no § 2°, consideram-se abarcados no conceito de política regulatória:
I – as regras quanto à elaboração, à divulgação, à implementação e à fiscalização dos normativos ou de seus atos preparatórios;
II – a gestão do estoque regulatório, que compreende as atividades para a consolidação e a revisão de atos normativos, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 19-A do Decreto n° 10.139, de 2019; e
III – a divulgação de estatísticas e de informações relacionadas aos atos normativos da administração pública federal.
CAPÍTULO III
DA AGENDA REGULATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Art. 6° Os órgãos e as entidades que editem os atos normativos de que trata este Decreto deverão elaborar e publicar, no mínimo, a cada dois anos, a agenda regulatória referente ao seu âmbito de atuação.
§ 1° A agenda regulatória:
I – é o instrumento de planejamento da atividade normativa;
II – conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulados pelo órgão, pela unidade administrativa ou pela entidade durante a sua vigência;
III – deverá ser aprovada pelo titular do órgão, da unidade administrativa ou da entidade; e
IV – conterá, sem prejuízo de outros elementos a serem detalhados ou complementados na forma prevista no art. 9°:
a) a descrição concisa dos temas;
b) o contato institucional da autoridade responsável pela área a cargo da regulação do tema;
c) os setores afetados; e
d) o indicativo de eventual impacto significativo ao comércio internacional.
§ 2° Para fins de cumprimento do disposto na alínea “b” do inciso IV do § 1°, deverá ser informado, no mínimo, o correio eletrônico do agente público responsável.
CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
Art. 7° O Decreto n° 10.139, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos normativos em sítio eletrônico específico, vinculado ao portal gov.br, definido pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1° ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………….
II – em padrão linguagem de marcação de hipertexto; e
III – em endereço de acesso permanente e único por ato.
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 16-A. Na divulgação, na forma prevista no art. 16, dos atos normativos aos quais se aplique o disposto no Decreto n° 10.411, de 30 de junho de 2020, serão incluídos:
I – o contato institucional do responsável pela área que possa ser consultado acerca de questões relacionadas ao ato normativo;
II – o relatório final de análise de impacto regulatório ou a nota técnica ou o documento equivalente que fundamente a dispensa;
III – o endereço eletrônico da consulta pública; e
IV – a avaliação de resultado regulatório, quando houver.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput, deverão ser informados, no mínimo, o nome e o correio eletrônico do agente público responsável.” (NR)
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DAS CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 8° O Decreto n° 10.411, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3°…………………………………………………………………………………………….
§ 1° No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se somente aos atos normativos que instituam ou modifiquem obrigação acessória.
………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 6° ……………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………
VII-A – os impactos sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte;
………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1° O conteúdo do relatório de AIR deverá ser detalhado e complementado com elementos adicionais específicos do caso concreto, de acordo com o seu grau de complexidade, a abrangência e a repercussão da matéria em análise.
§ 2° Em observância ao disposto no inciso VII-A do caput, o relatório de AIR incluirá a análise dos impactos sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte e preverá as medidas que poderão ser adotadas para minimizar esses impactos.” (NR)
“Art. 9° Na hipótese de o órgão ou a entidade optar, após a conclusão da AIR, pela edição, alteração ou revogação de ato normativo para enfrentamento do problema regulatório identificado, o texto preliminar da proposta de ato normativo deverá ser objeto de consulta pública.
§ 1° A consulta pública:
I – é instrumento de apoio à tomada de decisão;
II – é meio pelo qual as pessoas têm a oportunidade de se manifestar;
III – poderá incluir o envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, sobre proposta de norma;
IV – terá início após a publicação do ato de abertura no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;
V – terá prazo proporcional à complexidade do tema; e
VI – também se aplica aos atos normativos sobre licenças, autorizações ou exigências administrativas estabelecidas em razão de características das mercadorias como requisito para a efetivação de operações de importação ou exportação, nos termos do disposto no § 1° do art. 10 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021.
§ 2° Ressalvados os casos de urgência, o período a que se refere o inciso V do § 1° será, no mínimo, de:
I – sessenta dias, para os casos que impactem significativamente o comércio internacional; e
II – quarenta e cinco dias, para os demais casos.
§ 3° O ato de abertura da consulta pública deverá incluir:
I – o prazo da consulta pública;
II – as formas de encaminhamento das manifestações;
III – a minuta preliminar do ato normativo; e
IV – o sítio eletrônico no qual as demais informações estarão disponibilizadas.
§ 4° O órgão deverá disponibilizar no portal eletrônico de que trata o art. 10, quando do início da consulta pública:
I – o texto preliminar do ato normativo;
II – o relatório de AIR, exceto nas hipóteses previstas no § 2° do art. 3° e no art. 4°;
III – os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso; e
IV – o contato institucional do responsável pela área que possa ser consultado acerca de questões relacionadas ao ato normativo.
§ 5° Para fins de cumprimento do disposto no inciso IV do § 4°, deverão ser informados, no mínimo, o nome e o correio eletrônico do agente público responsável.
§ 6° Serão admissíveis manifestações por meio eletrônico, em língua portuguesa, de qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, independentemente do domicílio, vedado o anonimato.” (NR)
“Art. 9°-A. A realização de consulta pública é facultativa nas hipóteses previstas no § 2° do art. 3° e no art. 4°.
§ 1° Caso o órgão ou a entidade decida realizar a consulta pública nas hipóteses previstas no caput, será aplicado o disposto no art. 9°.
§ 2° Nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI e VIII do caput do art. 4°, caso não seja realizada consulta pública, nos termos do disposto neste artigo, deverá ser utilizado outro mecanismo de participação social.” (NR)
“Art. 10. Os procedimentos de participação social e de consulta pública de que tratam os art. 8°, art. 9° e art. 9°-A deverão ser realizados por meio do portal eletrônico Participa +Brasil ou aquele que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Nos procedimentos de que trata o caput, será garantido prazo para manifestação pública proporcional à complexidade do tema, observado, no caso das consultas públicas, o disposto no inciso IV do § 1° e no § 2° do art. 9°.” (NR)
“Art. 17. Os órgãos e as entidades implementarão estratégias específicas e eficientes de coleta e de tratamento de dados, de forma a possibilitar a elaboração de análise quantitativa e, quando for o caso, de análise de custo-benefício.” (NR)
“Art. 19. O órgão ou a entidade disponibilizará no portal eletrônico de que trata o art. 10, observadas as hipóteses legais de sigilo:
I – no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento da consulta pública:
a) as críticas e as sugestões recebidas; e
b) os nomes das pessoas, naturais ou jurídicas, que enviaram as manifestações;
II – no prazo de trinta dias, contado da data da deliberação final quanto à regulação pela autoridade máxima do órgão ou da entidade:
a) o posicionamento do órgão ou da entidade sobre as críticas ou as sugestões apresentadas durante o processo de consulta pública; e
b) as alterações relevantes feitas no ato normativo desde a sua disponibilização para consulta pública e os fundamentos para as referidas alterações.
…………………………………………………………………………………………………………..”(NR)
CAPÍTULO VI
DAS ORIENTAÇÕES E DAS PADRONIZAÇÕES
Art. 9° Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia:
I – coordenar e supervisionar as ações operacionais e orientativas relativas à implementação do disposto neste Decreto e no Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n° 11.092, de 2022; e
II – estabelecer a forma e divulgar orientações para a elaboração:
a) do relatório de que trata o art. 5°; e
b) da agenda regulatória de que trata o art. 6°.
Art. 10. Compete à Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República apoiar a Secretaria de Acompanhamento Econômico da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia na articulação necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto e no Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n° 11.092, de 2022.
CAPÍTULO VII
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 11. A inobservância ao disposto neste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento do ato normativo editado e nem acarreta a sua invalidade.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12. A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, será obrigatória a realização de consulta pública para atos normativos regulatórios que impactem significativamente o comércio internacional, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2° do art. 3° e no art. 4° do Decreto n° 10.411, de 2020.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de urgência, o prazo mínimo para a realização da consulta pública a que se refere o caput será de sessenta dias.
Art. 13. As alterações promovidas no Decreto n° 10.411, de 2020, pelo art. 8° não se aplicam:
I – às análises de impacto regulatório iniciadas até 8 de junho de 2024; e
II – às consultas públicas e aos processos de participação social iniciados até 20 de novembro de 2022.
CAPÍTULO IX
DAS REVOGAÇÕES
Art. 14. Ficam revogados:
I – o inciso IV do § 1° do art. 16 do Decreto n° 10.139, de 2019; e
II – os seguintes dispositivos do Decreto n° 10.411, de 2020:
a) o parágrafo único do art. 6°; e
b) o parágrafo único do art. 9°.
CAPÍTULO X
DA VIGÊNCIA
Art. 15. Este Decreto entra em vigor:
I – em 9 de junho de 2024, quanto:
a) aos art. 3° a art. 7°;
b) ao art. 8°, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto n° 10.411, de 2020:
1. o art. 9°;
2. o art. 9°-A;
3. o art. 10; e
4. o art. 19; e
c) ao caput do art. 14:
1. o inciso I; e
2. a alínea “b” do inciso II; e
II – em 21 de novembro de 2022, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 21 de outubro de 2022; 201° da Independência e 134° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
CÉLIO FARIA JÚNIOR
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA