DECRETO N° 11.077, DE 20 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a revogação do:

I – Decreto n° 10.277, de 16 de março de 2020;

II – Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020;

III – Decreto n° 10.284, de 20 de março de 2020;

IV – Decreto n° 10.288, de 22 de março de 2020;

V – Decreto n° 10.289, de 24 de março de 2020;

VI – Decreto n° 10.292, de 25 de março de 2020;

VII – Decreto n° 10.300, de 30 de março de 2020;

VIII – Decreto n° 10.308, de 2 de abril de 2020;

IX – Decreto n° 10.329, de 28 de abril de 2020;

X – Decreto n° 10.342, de 7 de maio de 2020;

XI – Decreto n° 10.344, de 11 de maio de 2020;

XII – Decreto n° 10.404, de 22 de junho de 2020;

XIII – Decreto n° 10.407, de 29 de junho de 2020;

XIV – Decreto n° 10.413, de 2 de julho de 2020;

XV – Decreto n° 10.422, de 13 de julho de 2020;

XVI – Decreto n° 10.470, de 24 de agosto de 2020;

XVII – Decreto n° 10.517, de 13 de outubro de 2020;

XVIII – art. 2° do Decreto n° 10.537, de 28 de outubro de 2020;

XIX – Decreto n° 10.538, de 3 de novembro de 2020;

XX – art. 11 do Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020;

XXI – Decreto n° 10.659, de 25 de março de 2021;

XXII – Decreto n° 10.731, de 28 de junho de 2021; e

XXIII – Decreto n° 10.752, de 23 de julho de 2021.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA