DECRETO N° 10.525, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014

DOM 11/11/2014

Altera o Decreto n° 10.406, de 29 de agosto de 2014, que redefine a estrutura interna básica da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 54, da Lei Complementar N° 141, de 28 de agosto de 2014, bem como o que dispõe a Lei Complementar N° 142, de 28 de agosto de 2014,

DECRETA:

Art.1° Em consonância com a Lei Complementar n° 142, de 28 de agosto de 2014, fica alterado o art. 2° do Decreto n° 10.406, de 29 de agosto de 2014, passando a Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, a adotar a seguinte redação:

“Art. 2° A Estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, nos termos da Lei Complementar n° 142, de 28 de agosto de 2014, compõe-se de:

I – órgão de direção superior:

1. Secretaria Municipal de Tributação.

II – órgãos de assessoramento direto ao Secretário Municipal:

1. Corregedoria Fiscal;

2. Chefia de Gabinete;

3. Assessoria Jurídica;

4. Unidade Setorial de Finanças.

III – órgãos colegiados

1. Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM;

IV – órgãos de execução programática:

1. Secretaria Adjunta de Tributação:

1.1. Centro de Atendimento ao Contribuinte;

1.2. Setor de Administração Geral e Pessoal;

1.3. Departamento de Tributos Mobiliários:

1.2.1. Setor de Cadastro Mobiliário;

1.2.2. Setor de Fiscalização Especial;

1.2.3. Setor de Fiscalização Mobiliária.

1.3. Departamento de Tributos Imobiliários:

1.3.1. Setor de Cadastro Imobiliário;

1.3.2. Setor de Fiscalização do ITIV;

1.3.3. Setor de Fiscalização do IPTU e Taxas Imobiliárias.

1.4. Departamento de Legislação e Inteligência Fiscal:

1.4.1. Setor de Inteligência Fiscal.

1.5. Departamento de Dívida Ativa:

1.5.1. Setor de Certificação e Arrecadação;

1.5.2. Setor de Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa.

1.6. Departamento de Informática:

1.6.1. Setor de Desenvolvimento;

1.6.2. Setor de Produção.

Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT distribuem-se e relacionam-se entre si conforme as vinculações constantes do organograma inserido no Anexo II, que integra o presente Decreto. “

Art.2° Os cargos comissionados da SEMUT, conforme o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados do Anexo I, que integra o presente Decreto, serão alocados aos órgãos constantes do art. 1° deste Decreto.

Art.3° Esta Secretaria deverá elaborar seu respectivo Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto e encaminhá-lo à SEMAD para, após uniformização, ser levado à apreciação e aprovação do Prefeito, cuja publicação deverá se dar em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2° do Decreto 10.406, de 29 de agosto de 2014.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de novembro de 2014

ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO – SEMUT QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

(Regulamentada pelo Decreto nº 10.525, de 07 de novembro de 2014)

ANEXO II
SEMUT – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

(Regulamento pelo Decreto n° 10.525, de 07 de Novembro de 2014)