Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a legislação tributária estadual passa por revisão geral, ora em fase de construção junto à sociedade, mediante discussão com as entidades organizadas e demais Poderes Públicos constituídos;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem medidas que contribuam para a competitividade do segmento de veículos automotores usados estabelecidos no Estado de Mato Grosso, visando a contribuir para o fortalecimento do segmento econômico no Estado, a fim de preservar o equilíbrio das finanças estaduais;
CONSIDERANDO ser necessário promover a atualização do Regulamento do ICMS em virtude da edição do Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
DECRETA:
Art. 1° Ficam inseridas as alterações adiante indicadas nas disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, conforme segue:
I – alterado o inciso I do § 2° do artigo 157, como segue:
“Art. 157. ………………………………..
§ 2° ………………………………………
I – operações com veículos automotores novos e usados, bem como com os semirreboques arrolados no inciso II do § 1° doartigo 22 do Anexo V deste regulamento;”
II – acrescentada a alínea c ao inciso I do artigo 170, conforme assinalado:
“Art. 170. ………………………………..
I – …………………………………………
c) nas operações com veículos automotores usados, o adquirente mato-grossense deverá apurar e recolher o ICMS pelo regime de apuração normal, respeitados os prazos fixados na legislação tributária.
III – substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:
Dispositivo
Remissão à unidade fazendária:
Substituir pela unidade fazendária
Art. 167, caput
Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública – GDDF/SUIRP
Art. 170, inciso I, alínea a item 2
Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC
Gerência de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública – GDDF/SUIRP
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos incisos I e II do artigo 1° deste decreto, que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto.
Art. 3° Revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 01 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República.
PEDRO TAQUES Governador do Estado
JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda
