DECRETO LEGISLATIVO N° 2.552, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 21.08.2024)
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 74/24, ratificado pelo Decreto n° 68.745, de 5 de agosto de 2024.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte
decreto legislativo:
Artigo 1° Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 74/24, que altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, ratificado pelo Decreto n° 68.745, de 5 de agosto de 2024.
Artigo 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 20/08/2024.
ANDRÉ DO PRADO
Presidente