(DOE de 10/05/2016)
ENTREGA DA DECLARAÇÃO FISCOCONTÁBIL ANOBASE 2015
Informamos aos contabilistas e aos representantes das Empresas inscritas sob Regime Normal de Tributação no CAD/ICMS que o prazo para a entrega da Declaração FiscoContábil DFC, conforme dispõe a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC N° 001/2015, encerrase em:
31/05/2016 para DFC normal;
20/06/2016 para DFC retificadora.
As informações constantes da DFC são de fundamental importância para definição do percentual de participação do seu município nas transferências de recursos do Estado e da União. Portanto, faça parte do desenvolvimento de seu município efetuando a entrega regular do documento até os prazos mencionados, evitando surpresas de última hora. Lembramos que a omissão na entrega no prazo legal sujeita o contribuinte as penalidades legais previstas no artigo 55, § 1°, inciso XV, alínea “b”, da Lei n.° 11.580/96, além de contribuir para reduzir o índice de participação do Município na cota parte do ICMS.