ATO SUFIS/GFSC N° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

DOE de 17/01/2014

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM A GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato n° 9165 de 05/12/2008 , e;

Atendendo o disposto no parágrafo 2° – B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1.944/1.989, inserido pelo Decreto 1.593/2008 com nova redação dada pelo Decreto 2.354/2.010,

resolvem:

I – Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível – AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2° – A e seus incisos;

II – As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III – Tabela: COTAS REFERENTES A JANEIRO DE 2014 *

* Inclusão da distribuidora item 19, as demais distribuidoras, itens 1 a 18, permanecem com a cota inalterada, conforme publicação anterior

(Original assinado)

Último Almeida de Oliveira
Superintendente de Fiscalização

(Original assinado)

Leonor Moreira Dourado
Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível